Projeto de Lei de autoria da vereadora Professora Elenir, apresentado nesta quarta-feira, 25 de novembro, autoriza o Município a implantar uma “Paraoficina” destinada a prestar serviços gratuitos de manutenção e reparos em equipamentos e meios auxiliares de locomoção.
Na justificativa do projeto, a parlamentar argumenta que a falta de manutenção nesses objetos pode comprometer a segurança física dos usuários. Além disso, sustenta que a criação da paraoficina pode impactar positivamente a vida das pessoas com deficiência física ao ofertar atendimento especializado com profissionais experientes e capacitados. “Pode ser de grande valia ao oferecer serviço rápido para quem não pode esperar por dias ou meses pelo conserto”, ressalta.
O segundo Projeto de Lei, de autoria da vereadora Maria do Monte, veta no âmbito municipal a divulgação e compartilhamento de notícias falsas nas plataformas digitais e outros meios de comunicação que altere, corrompa ou distorça a verdade em detrimento de pessoa física ou jurídica de direito privado ou público, que afete o interesse público, coletivo ou com vantagens de qualquer natureza.
Já o terceiro Projeto de Lei, de autoria da vereadora Cláudia Aguiar, autoriza o Poder Executivo a criar o Programa saúde e bem-estar da mulher, que tem como objetivo a programação de mecanismos, campanhas, debates e ações assertivas sobre a saúde e bem-estar da mulher, especialmente no período menstrual e o estabelecimento de políticas públicas.
Fonte: Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás
