Apresentado nesta quarta-feira, 23 de fevereiro, Projeto de Lei.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e adequação de acesso.
As estruturas de acessibilidade para atender as pessoas com deficiência deverão atender os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Os locais mencionados para instalação dos equipamentos deverão ser sinalizados com placas com a seguinte indicação: “Dispõe de brinquedos para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida”.
Segundo o autor do projeto, vereador Paulo Brito, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, dentre outros, a realização do direito ao lazer e à convivência familiar e comunitária, bem como à garantia do princípio constitucional da Igualdade e é importante garantir que os espaços de uso comum, tanto públicos como privados, nos quais haja brinquedos ou equipamentos de lazer, sejam espaços de inclusão das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Fonte: Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás
